Política de Privacidade
Versão de 8 de setembro de 2026.
Esta política explica como o Pague Sua Guia — produto da vertical ConformiJus, do Grupo Conformi — trata os dados pessoais informados neste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador é a Conformi Expertise, inscrita no CNPJ sob o nº 52.220.297/0001-02, responsável pelo produto Pague Sua Guia. As comunicações sobre dados pessoais são recebidas pelo canal indicado na seção 10 e tratadas pela equipe responsável.
2. Quais dados coletamos
Coletamos o que você informa no formulário: nome ou razão social; CPF ou CNPJ; e-mail; telefone; a natureza e a referência do débito (número do processo ou dados do órgão); o tipo, o valor e o vencimento da guia; a intenção de parcelas; e, se você optar por enviar, o arquivo da guia (que pode conter outros dados seus). Registramos a data e a hora das suas declarações. Utilizamos temporariamente o endereço IP da conexão apenas para limitar envios automatizados, sem armazená-lo em nossos registros; o provedor de hospedagem mantém logs técnicos próprios. Não coletamos dados de cartão em nenhum momento nesta página.
3. Para que usamos e com que fundamento
Usamos os dados para: (a) analisar a sua solicitação e viabilizar a operação de pagamento da guia — procedimentos preliminares e execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD); (b) manter contato com você sobre o pedido (art. 7º, V e IX); (c) cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de guarda de documentos (art. 7º, II); (d) prevenir fraudes e garantir a segurança do serviço (art. 7º, IX); e (e) registrar a sua ciência desta política e a sua declaração sobre a operação, como prova do cumprimento dos nossos deveres (art. 7º, II e IX, e art. 8º, § 2º).
4. Com quem compartilhamos
Operadores, que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções: a Vercel Inc., que hospeda este site; a Supabase, onde ficam o banco de dados e o cofre privado que guarda o arquivo da guia; e os serviços do Google LLC (Planilhas Google, Apps Script e Gmail), utilizados como mesa de trabalho da equipe e para os avisos internos — uma cópia dos dados do pedido e, quando enviado, do arquivo da guia é encaminhada por e-mail à equipe e fica armazenada na caixa de e-mail utilizada, sujeita à mesma retenção desta política, nos termos de uso e da política de privacidade do Google. Parceiro processador de pagamentos (Equis): compartilhamos os dados necessários à contratação e ao processamento do parcelamento; o parceiro contrata diretamente com você e atua como controlador independente, responsável pelo próprio tratamento, inclusive dos dados de cartão, que não passam por nós. Não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para fins de publicidade.
5. Transferência internacional
Vercel e Google podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, observamos o art. 33 da LGPD e as salvaguardas aplicáveis, como cláusulas-padrão contratuais.
6. Por quanto tempo guardamos
Pedidos que não se convertem em operação são mantidos por até 12 meses após o último contato. Operações realizadas são mantidas durante a sua execução e por 5 (cinco) anos após o encerramento, prazo compatível com a prescrição das relações de consumo (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e com as obrigações legais de guarda. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados em rotina de descarte, salvo obrigação legal ou exercício regular de direitos que exija a conservação.
7. Declaração prestada no formulário
Ao enviar a solicitação, você presta a declaração exibida no formulário sobre o aperfeiçoamento da contratação com o pagamento e a renúncia ao prazo de 7 (sete) dias para desistência. Registramos essa declaração, com data e hora, como dado tratado. As condições da operação em si são regidas pela contratação realizada com o parceiro processador.
8. Como protegemos os dados
A conexão com o site é criptografada (HTTPS). O banco de dados possui controle de acesso por registro e é acessado pelos nossos servidores e por pessoas autorizadas da equipe; o arquivo da guia fica em cofre privado, sem endereço público. Nos avisos internos, o CPF/CNPJ aparece de forma mascarada no corpo da mensagem (o documento anexado pode conter os dados completos). O acesso à mesa de trabalho e à caixa de e-mail é restrito a pessoas autorizadas da equipe.
9. Cookies e rastreamento
Este site não utiliza cookies de rastreamento, publicidade ou ferramentas de análise de comportamento. Usa apenas o estritamente necessário ao seu funcionamento técnico.
10. Seus direitos e como exercê-los
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos seus dados, a portabilidade e informações sobre o compartilhamento; quando algum tratamento se basear em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer tempo. Basta escrever para unifiq.contas@gmail.com. Responderemos no prazo legal (art. 19 da LGPD). Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.